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Atos Oficiais

Os Atos Oficiais foram criados para atender a obrigatoriedade de a Administração Pública fundamentar legalmente seus atos. Com isso, surgiu, o princípio da legalidade, uma das diretrizes norteadoras da atuação do Estado, que a partir

Os Atos Oficiais foram criados para atender a obrigatoriedade de a Administração Pública fundamentar legalmente seus atos. Com isso, surgiu, o princípio da legalidade, uma das diretrizes norteadoras da atuação do Estado, que a partir de então teve formas reguladas para a exteriorização do poder exercido. Os Atos Oficiais são declarações do estado, complementares à Lei ou à própria Constituição, que manifestam e produzem efeitos de direito. A função administrativa dos atos formais e escritos é instrumentalizada em diversas formas que se diferenciam mais pela competência administrativa do sujeito do que pelo conteúdo de fato.

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Ano: 2018

JANEIRO - 2018

Decreto Nº 011/2018 de 19/01/2018

Decreto Nº 011/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 597

Resumo: Dispõe sobre a nomeação da SRª. Ana Celia Novaes Ferreira, para o cargo de Chefe de Seção de Compras e Distribuição e dá outras providências.

Nº da certificação: 104B438DE14D3188F4BAE9229B8D394D

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Decreto Nº 010/2018 de 19/01/2018

Decreto Nº 010/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 597

Resumo: Dispõe sobre a nomeação da SRª. Selma Rodrigues Barreto, para o cargo de Técnica Digitadora do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Nº da certificação: 104B438DE14D3188F4BAE9229B8D394D

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Decreto Nº 009/2018 de 19/01/2018

Decreto Nº 009/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 597

Resumo: Dispõe sobre a nomeação da SRª. Italine Araujo Silva dos Santos, para o cargo de Técnica Digitadora do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Nº da certificação: 104B438DE14D3188F4BAE9229B8D394D

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Decreto Nº 008/2018 de 19/01/2018

Decreto Nº 008/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 597

Resumo: Dispõe sobre a nomeação do SR. Joalbo de Souza Oliveira, para o cargo de Coordenador  de Limpeza Pública,  Conservação de Praças e Jardinagens e dá outras providências.

Nº da certificação: 104B438DE14D3188F4BAE9229B8D394D

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Decreto Nº 013/2018 de 17/01/2018

Decreto Nº 013/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 596

Resumo: Dispõe sobre a nomeação da SRª. Ayala Aparecida Uzêda Antunes Dourado, para o Cargo de Diretora da Divisão de Atendimento ao Idoso e aos Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências.

Nº da certificação: BC96626E7214200D62B34BAA87E14CCE

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Decreto Nº 012/2018 de 17/01/2018

Decreto Nº 012/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 596

Resumo: Dispõe sobre a exoneração da SRª. Ayala Aparecida Uzêda Antunes Dourado, do Cargo de Oficial de Gabinete II, e dá outras providências. 

Nº da certificação: BC96626E7214200D62B34BAA87E14CCE

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Portaria Nº 123/2017 de 16/01/2018

Portaria Nº 123/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 595

Resumo: Concede Licença sem remuneração ao funcionário Leandro Araujo Pereira, e dá outras providências.

Nº da certificação: FB1A56AB7CB07532A9CB3E03D95C438D

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Decreto Nº 007/2018 de 11/01/2018

Decreto Nº 007/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 594

Resumo: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO Sr. EDIMAR NUNES DA SILVA, PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº da certificação: 546D4022C503C291388BC8D890F1422F

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Decreto Nº 006/2018 de 11/01/2018

Decreto Nº 006/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 594

Resumo: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. EDIMAR NUNES DA SILVA, DO CARGO DE ASSESSOR TECNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº da certificação: 546D4022C503C291388BC8D890F1422F

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Decreto Nº 005/2018 de 11/01/2018

Decreto Nº 005/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 594

Resumo: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JURANDIR NINO DOS SANTOS JÚNIOR, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº da certificação: 546D4022C503C291388BC8D890F1422F

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Decreto Nº 004/2018 de 11/01/2018

Decreto Nº 004/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 594

Resumo: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. MANOEL SOUZA BARRETO, DO CARGO DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº da certificação: 546D4022C503C291388BC8D890F1422F

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Decreto Nº 003/2018 de 11/01/2018

Decreto Nº 003/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 594

Resumo: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. PEDRO PAULO HONORATO DE SOUZA, DO CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº da certificação: 546D4022C503C291388BC8D890F1422F

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Decreto Nº 002/2018 de 11/01/2018

Decreto Nº 002/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 594

Resumo: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO Sr. ANTONIO MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRA, DO CARGO DE SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº da certificação: 546D4022C503C291388BC8D890F1422F

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Decreto Nº 001/2018 de 11/01/2018

Decreto Nº 001/2018 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 594

Resumo: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª.ELISANGELA PEREIRA DA SILVA, PARA O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº da certificação: 546D4022C503C291388BC8D890F1422F

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