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Instrumentos de Gestão Fiscal

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (houve grifos).

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Ano: 2017

MARçO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 01-02/2017 de 30/03/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 01-02/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 484

Resumo: Relatório Resumido da Execução Orçamentária Janeiro a Fevereiro de 2017

Nº da certificação: B02DF7A16A14641A23625612536C6066

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JANEIRO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 004/2016 de 30/01/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 004/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 463

Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PERÍODO 3º QUADRIMESTRE 2016

Nº da certificação: D65145389EA31B8FD260CDB2C63B5EB5

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 006/2016 de 30/01/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 006/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 463

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PERIODO NOVEMBRO E DEZEMBRO

Nº da certificação: D65145389EA31B8FD260CDB2C63B5EB5

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