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Licitação

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 foi sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.

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Ano: 2017

FEVEREIRO - 2017

Aviso de Cancelamento - Chamada Pública N° 001/2017 de 24/02/2017

Aviso de Cancelamento - Chamada Pública N° 001/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 473

Resumo: AVISO DE CANCELAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA n. 0001/2017

Nº da certificação: 5B509A190AE42C7E987220842FEF85DF

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Aviso de Abertura - Pregão Presencial N° 003/2017 de 23/02/2017

Aviso de Abertura - Pregão Presencial N° 003/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 472

Resumo: AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E REABERTURA DE PRAZOS REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.0003/2017

Nº da certificação: 022F3EF4199BAEEFDCFF464FA7343686

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Aviso de Licitação - Pregão Presencial N° 002/2017 de 09/02/2017

Aviso de Licitação - Pregão Presencial N° 002/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 467

Resumo: AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.0002/2017

Nº da certificação: 8A25C20091C52EFCA11CC516F0AD5B2B

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Aviso de Licitação - Pregão Presencial N° 001/2017 de 07/02/2017

Aviso de Licitação - Pregão Presencial N° 001/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 466

Resumo: AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0001/2017

Nº da certificação: 4D41B3AB41EDF1153B4B7639066C2A2C

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JANEIRO - 2017

Aviso de Abertura - Credenciamento N° 001/2016 de 18/01/2017

Aviso de Abertura - Credenciamento N° 001/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 460

Resumo: O chamamento tem por objetivo a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior credenciamento/contratação de pessoas e/ou jurídicas para prestação de serviços na área de saúde no Município de América Dourada.

Nº da certificação: FF77966866565996DEC0C597E2AC6F8

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