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Prefeitura Municipal de América Dourada-BA

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Conteúdo da Prefeitura de America Dourada-BA

Acesso à Informação

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, caput LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, I Veja mais em Mapa do Site
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Introdução

Logomarca padrão do Acesso à Informação, uma bola amarela com um I verde, sobre o texto Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura Municipal de America Dourada-BA.

Você tem o direito de obter as informações da Prefeitura de America Dourada-BA que são consideradas públicas. Esse direito está previso na constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A Lei procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.

Se você não encontrou o que procura em nosso portal, entre em contato conosco pelos canais de atendimento acima. A resposta será imediata se a informação estiver disponível.

Atendimento ao Cidadão

  • Presencial

    Av. Romão Gramacho, 15, 1º Andar
    Centro - América Dourada

  • Responsável Pelo Atendimento/ Tratamento dos Dados Pessoais

    Evandro Oliveira do Rosário

  • Horário de Atendimento

    De Segunda à Sexta das 08:00h às 14:00h

  • Telefone/Whatsapp

    (74) 9 9950-7591

  • E-mail

    ouvidoria@americadourada.ba.gov.br

  • Prazos

    Resposta: 30 dias

    Recurso: 10 dias

    Resposta ao Recurso: 20 dias

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