Diário Oficial do Município
Transparência da Prefeitura de América Dourada-BA
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Prefeitura Municipal de América Dourada-BA - Esic - Sistema de Informações ao Cidadão
Prefeitura Municipal de América Dourada-BA - Acesso à Informação
Prefeitura de América Dourada-BA no Combate ao Novo Coranavírus
Acesso à Informação
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Em conformidade com:
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a
informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e
práticas internacionais.
Introdução
Lei Municipal de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura Municipal de América Dourada-BA.
Atendimento ao Cidadão
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Presencial
Av. Romão Gramacho, 15, 1º Andar
Centro - América Dourada -
Telefone/Whatsapp
(74) 9 9950-7591
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Horário de Atendimento
De Segunda à Sexta das 08:00h às 14:00h