Pregão Presencial Nº 009/2023
REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa do ramo para fornecimento futuro e eventual ...
Pregão Presencial Nº 009/2023
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Pregão Presencial Nº 009/2023
Data/Hora de Abertura: 02/08/2023 às 15h30 Critério de Julgamento: Menor Preço Global Processo Administrativo: 171/2023
Situação: Em Andamento Forma de Fornecimento: Não informado Valor Licitado: R$0,00
Departamento: Fundo Municipal de Assistência Social
Local da Sessão: Sala de Licitações, Rua Romão Gramacho, S/N, Centro – América dourada/BA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa do ramo para fornecimento futuro e eventual aquisição de urnas funerárias com assistência fúnebre e translado, para atendimento a munícipes em vulnerabilidade social, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de América Dourada/BA.
Base Legal: Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 278/2014 e alterações pertinentes
Pregão Eletrônico Nº 014/2023
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Pregão Eletrônico Nº 014/2023
Data/Hora de Abertura: 26/07/2023 às 10h00 Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote Processo Administrativo: 167/2023
Situação: Em Andamento Forma de Fornecimento: Não informado Valor Licitado: R$0,00
Departamento: Prefeitura Municipal de America Dourada-BA
Local da Sessão: www.licitacoes-e.com.br
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, TENDO POR BASE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Base Legal: Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, Decreto Federal Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto N 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 e 155/16, Decreto Municipal nº 278/2014
Pregão Eletrônico Nº 012/2023
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Pregão Eletrônico Nº 012/2023
Data/Hora de Abertura: 15/06/2023 às 09h00 Critério de Julgamento: Menor Preço por Item Processo Administrativo: 136/2023
Situação: Em Andamento Forma de Fornecimento: Não informado Valor Licitado: R$0,00
Departamento: Prefeitura Municipal de America Dourada-BA
Local da Sessão: www.licitacoes-e.com.br
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ETANOL, ÓLEO DIESEL S-10 E ÓLEO DIESEL S-500), NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Base Legal: Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, Decreto Federal Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 e 155/16, Decreto Municipal nº 278/2014
Tomada de Preço Nº 003/2023
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Tomada de Preço Nº 003/2023
Data/Hora de Abertura: 22/05/2023 às 15h30 Critério de Julgamento: Menor Preço Global Processo Administrativo: 118/2023
Situação: Em Andamento Forma de Fornecimento: Não informado Valor Licitado: R$0,00
Departamento: Prefeitura Municipal de America Dourada-BA
Local da Sessão: RUA ROMÃO GRAMACHO, 15 – CENTRO, AMÉRICA DOURADA/BA.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO DA RUA 01 E RUA 02 ‐ LOT. ISABEL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA –BA, CONV CAIXA DE Nº 919154/2021
Base Legal: Lei nº 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06.
Tomada de Preço Nº 002/2023
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Tomada de Preço Nº 002/2023
Data/Hora de Abertura: 22/05/2023 às 14h00 Critério de Julgamento: Menor Preço Global Processo Administrativo: 117/2023
Situação: Em Andamento Forma de Fornecimento: Não informado Valor Licitado: R$0,00
Departamento: Prefeitura Municipal de America Dourada-BA
Local da Sessão: RUA ROMÃO GRAMACHO, 15 – CENTRO, AMÉRICA DOURADA/BA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO DA RUA ROMÃO GRAMACHO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA – BA, CONV CAIXA DE Nº 923117/2021.
Base Legal: Lei nº 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06.
Pregão Presencial Nº 005/2023
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Pregão Presencial Nº 005/2023
Data/Hora de Abertura: 26/05/2023 às 14h00 Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote Processo Administrativo: 124/2023
Situação: Em Andamento Forma de Fornecimento: Não informado Valor Licitado: R$0,00
Departamento: Prefeitura Municipal de America Dourada-BA
Local da Sessão: Sala de Licitações, Rua Romão Gramacho, S/N, Centro – América Dourada/BA.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, PARA ATENDER A DEMANDA DE FESTAS E EVENTOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Base Legal: Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 278/2014 e alterações pertinentes.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Clique aqui e conheça todo o texto da LeiA Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
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