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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
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Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Editais de Licitações da Prefeitura de América Dourada-BA

Pregão Eletrônico Nº 009/2021

Contratação de empresa para o fornecimento de material de consumo odontológico, para atender as...

Pregão Eletrônico Nº 008/2021

O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS, tendo por base a proposta mais vantajosa...

Tomada de Preço Nº 002/2021

Contratação de empresa para execução de obra de Urbanização da Praça Lourival Bispo - centro -...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 033/2021

Contratação de empresa especializada em imunização e controle de pragas urbanas com atividade...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 032/2021

Contratação de empresa para aquisição de material de informática, para atender as demandas das...

Pregão Presencial Nº 029/2021

Contratação de Empresa para Execução das Obras e Serviços de Engenharia. Reforma das unidades de...

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