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Acesso à Informação - Licitações

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Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, IV Lei 13.979/2020 no art. 4º, §2ºI Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Licitações

Art. 4 da Lei Federal 13.979/20: Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
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Data de Abertura Título Tipo Situação Valor Ações
27/05/2021 14:30 Pregão Eletrônico Nº 005/2021 Menor Preço por Lote Homologada R$ 0,00
13/05/2021 14:00 Convite Nº 003/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

13/05/2021 14:00 Pregão Presencial Nº 016/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

07/05/2021 14:30 Pregão Eletrônico Nº 004/2021 Menor Preço por Lote Revogada R$ 0,00
07/05/2021 13:30 Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 013/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

06/05/2021 14:00 Pregão Presencial Nº 015/2021 Menor Preço Global Suspensa R$ 0,00
05/05/2021 14:30 Pregão Eletrônico Nº 003/2021 Menor Preço por Lote Revogada R$ 0,00
05/05/2021 13:30 Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 009/2021 Menor Preço por Lote Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

14/04/2021 09:30 Pregão Presencial Nº 005/2021 Menor Preço por Item Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

12/04/2021 14:00 Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 010/2021 Menor Preço por Item Revogada R$ 0,00
09/04/2021 15:00 Pregão Presencial Nº 012/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

07/04/2021 15:00 Pregão Presencial Nº 011/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

07/04/2021 14:00 Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 008/2021 Menor Preço por Lote Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

05/04/2021 14:30 Chamada Pública Nº 001/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

01/04/2021 09:00 Convite Nº 002/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

30/03/2021 14:30 Pregão Presencial Nº 007/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

26/03/2021 14:30 Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 006/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

26/03/2021 13:30 Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 004/2021 Menor Preço por Lote Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

24/03/2021 14:45 Pregão Eletrônico Nº 001/2021 Menor Preço por Lote Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

19/03/2021 15:30 Pregão Eletrônico Nº 002/2021 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

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