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Prefeitura Municipal de América Dourada-BA

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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput' Veja mais em Mapa do Site
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Leis Municipais

Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput'
Data Título Descrição Arquivos
22/05/2024 Lei Municipal Nº 513/2024 LEI MUNICIPAL nº 513 de 21 de maio de 2024. Autoriza o Poder Executivo a comprar terreno urbano destinado a construção de uma Creche de Educação Infantil e dá outras providências.
10/05/2024 Lei Municipal Nº 512/2024 LEI MUNICIPAL nº 512 de 10 de maio de 2024. “Altera Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 498 de 19 de maio de 2023 e dá outras providências”.
08/04/2024 Lei Municipal Nº 511/2024 LEI MUNICIPAL nº 511 de 08 de abril de 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE TRATORES E MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM ASSOCIAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/12/2023 Lei Municipal Nº 510/2023 Autoriza o Poder Executivo a comprar terreno urbano destinado a construção de uma Creche de Educação Infantil e dá outras providências.
13/12/2023 Lei Municipal Nº 506/2023 Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
13/12/2023 Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023
13/12/2023 Lei Municipal Nº 508/2023 Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de América Dourada que específica e dá outras providências.
13/12/2023 Lei Municipal Nº 509/2023 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE CONSTA DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/10/2023 Lei Municipal Nº 502/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE MULUNGU E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
30/10/2023 Lei Municipal Nº 503/2023 Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa do Município de América Dourada/BA – REFIS/2023, e dá outras providências.
22/09/2023 Lei Municipal Nº 501/2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
18/09/2023 Lei Municipal Nº 500/2023 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DISPOSTOS NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/07/2023 Lei Municipal Nº 499/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
18/07/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
23/05/2023 Lei Municipal Nº 497/2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO MISTA CULTURAL, AMBIENTAL E SOCIAL, FRUTOS DA TERRA DE BELO CAMPO DE AMERICA DOURADA.
23/05/2023 Lei Municipal Nº 498/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências.
12/05/2023 Lei Municipal Nº 496/2023 “Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de América Dourada que específica e dá outras providências.”
14/03/2023 Lei Municipal Nº 494/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AMÉRICA DOURADA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/03/2023 Lei Municipal Nº 494/2023-1 LEI MUNICIPAL nº 494 de 14 de março de 2023.
14/03/2023 Lei Municipal Nº 495/2023 ESTABELECE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA.

Próximos Processos Licitatórios da Prefeitura de America Dourada-BA

Pregão Presencial Nº 009/2023

REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa do ramo para fornecimento futuro e eventual ...

Pregão Eletrônico Nº 014/2023

REGISTRO DE PREÇOS, TENDO POR BASE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA...

Pregão Eletrônico Nº 013/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL...

Pregão Eletrônico Nº 012/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL...

Tomada de Preço Nº 003/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO DA RUA 01 E RUA 02 ‐ LOT. ISABEL, NA...

Tomada de Preço Nº 002/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO DA RUA ROMÃO GRAMACHO, NA SEDE DO...

Programa Nacional da Transparência Pública

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