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Acesso à Informação - Recursos Humanos

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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 3º, I, II, III, IV e V LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, II, III e IV Constituição Federal, Arts. 37º e Art. 39º §6 Veja mais em Mapa do Site
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Recursos Humanos

Informações disponibilizadas em consonância aos Art. 3º, incisos I, II, III, IV e V; Art. 8º da LAI; e Art. 37º e Art. 39º, §6º da Constituição Federal

Informamos que não houve Recursos Humanos no período de Setembro de 2021 a Outubro de 2024.
Atualizado em 12/10/2024

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