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Lei Aldi Blanc

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LAI (Lei nº 12.527/2011), Art. 7º LAI (Lei nº 12.527/2011) Art. 8°,§ 1º, IV Lei 13.979/2020 Art. 4º, §2º, I Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017), Art. 10º, Veja mais em Mapa do Site
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Tomada de Preço Nº 003/2023

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