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Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania - SEDS

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Veja mais em Mapa da Lei
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania - SEDS, foi reorganizada através da Lei n° 328/2013, de 27 de Fevereiro de 2013.

Compete à Secretaria de Ação Social e Cidadania, planejar e executar as políticas de ação social e de cidadania do Município; a promoção atendimento integral à população de baixa renda, buscando a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, com ênfase ao atendimento à criança e ao adolescente, à população idosa e aos portadores de necessidades especiais, através de políticas compensatórias e com programas específicos para a redução das situações de riscos e de alta vulnerabilidade social; a formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços sócio assistenciais básicos e especiais; a promoção, coordenação e execução de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município; a promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para a atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco; promover o cadastramento das famílias e pessoas carentes; a promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo; a orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos; a promoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania; prestar o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substância psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras; desenvolver diretamente e/ou parceria com o governo federal, os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, visando erradicar o trabalho infantil; garantir a oferta de serviços de proteção social especial, nas modalidades de média complexidade, garantindo a proteção e o atendimento das famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, e que tenham os seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos; a implementação, o apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares; promover atividades destinadas à melhoria da renda familiar; o apoio e o estímulo às organizações comunitárias; a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de ações sociais e de cidadania, na área de competência do Município; a redução do déficit habitacional através de ações que visem investimentos em programas de habitação popular proporcionando moradia as pessoas de baixa renda, buscando melhorar a qualidade de vida para a população; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; a execução administrativa, orçamentária, financeira e contábil de seu conjunto de recursos financeiros; promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de promoção social e cidadania; desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; o desempenho de outras competências afins.

Ricardo Oliveira Dourado

Ricardo Oliveira Dourado

Av. Romão Gramacho, sn - Centro (74) 99968-0770 seds@americadourada.ba.gov.br@americadourada.ba.gov.br Atendimento 07:00h às 13:00h

Ricardo Oliveira Dourado

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