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Licitações
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Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §2º
- LRF (LC 101/2000) Art. 48º, II
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §3º, VIII
- Lei 13.146/2015 Art. 63º, Caput e §1º
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