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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5304
Publicações PrópriasContratação de empresa especializada para prestação de serviços de acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classificados nas classes A, B, B2 e E, conforme Resolução CONAMA nº 358/2005 e RDC ANVISA nº 222/2018, produzidos nas unidades de saúde da sede e do interior do município de América Dourada – BA, com fornecimento de recipientes de 200 litros, com coleta mensal.
DECRETO Nº 119 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 520/2024 DE 29 DE MAIO DE 2024 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 813.416,00 (Oitocentos e treze mil e quatrocentos e dezesseis reais ).
DECRETO Nº 126 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 114 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
DECRETO Nº 117 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 031, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. IUSABELA DIAS DA SILVA SOUZA, PARA O CARGO DE DIRETORA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO IDOSO E AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 128 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 366.200,48 (Trezentos e sessenta e seis mil e duzentos reais e quarenta e oito centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 127 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 146.267,32 (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 125 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 140.800,00 (Cento e quarenta mil e oitocentos reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 121 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais ).
DECRETO Nº 124 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 122 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 126.200,00 (Cento e vinte e seis mil e duzentos reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 113 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.470.000,00 (Um milhão e quatrocentos e setenta mil reais ).
DECRETO Nº 118 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 116 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.480.700,00 (Dois milhões e quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais), para fins que se especifica e da outras providências.