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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DEAMÉRICA DOURADA - BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E MATERIAL DESCARTÁVEL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA – BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
LEI MUNICIPAL Nº 548 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui o Programa de Premiação à Eficiência Educacional intitulado Prêmio Educação América Dourada, no âmbito da rede municipal de Ensino de América Dourada, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 550 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. "ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA- BA, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
EXTRATO DO CONTRATO Nº 155/2025, DISPENSA Nº 086/2025. Objeto: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, conforme especificações e quantitativos anexos do Edital.
RREO 5º BIMESTRE DE 2025 AMÉRICA DOURADA-BA
PORTARIA Nº 01/2025. Estabelece as Diretrizes para rematrículas, transferências e novas matrículas na Rede Municipal de Educação de América Dourada para o ano letivo de 2026.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 088/2025. Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 06 (seis) meses.
DECRETO Nº 102 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a nomeação da Articuladora e a Comissão Intersetorial do SELO UNICEF e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA Nº 004/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da Urbanização da Praça Nova América, localizada no Bairro Nova América, em América Dourada/BA.
LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Reconhece a fibromialgia como doença e Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.
DECRETO N° 95, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO N° 96, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.773.170,00 (Dois milhões e setecentos e setenta e três mil e cento e setenta reais), para fins que se especifica e da outras providências.