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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5467
Publicações PrópriasEXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2026 Contratado: MUNIDADOS SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria técnica na área de Gestão Pública e Logística, a serem executados junto à Secretaria Municipal de Administração e ao Setor de Compras do Município de América Dourada/BA, compreendendo o apoio técnico, orientação estratégica e acompanhamento permanente das rotinas administrativas, logísticas e de aquisições públicas, visando à melhoria dos processos, à conformidade legal e ao fortalecimento da governança administrativa.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2026 Contratado: SIMWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada, destinados ao suporte técnico, operacional e estratégico no desenvolvimento, acompanhamento e execução das ações relacionadas aos sistemas de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, compreendendo, de forma integrada, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, bem como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTF-Web.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2026 Contratado: SIMWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada, destinados ao suporte técnico, operacional e estratégico no desenvolvimento, acompanhamento e execução das ações relacionadas aos sistemas de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, compreendendo, de forma integrada, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, bem como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTF-Web.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 027/2026 Contratado: PIRES MENDES EXECUÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação do serviço de Locação, licenciamento de software – GED, com manutenção e serviços que permitam a consulta e gerenciamento on-line na internet, dos atos oficiais, administrativos, financeiros e fiscais do município digitalizados.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2026 Contratado: SUPERCONT CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIALLTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço com assessoria e consultoria no âmbito tributário na receita federal, cálculo de PASEP, informação e transmissão de DCTF WEB e – declaração de débitos e créditos tributários federais e SISOBRAPREF.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2026 Forma de Fornecimento: Parcelada Tipo: Menor Valor Por Lote Processo Administrativo nº 013/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2026 INEXIBILIDADE Nº 008/2026 Objeto: Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços técnicos de engenharia, com atribuição de elaborar projetos executivos completos destinados a atender às demandas da Prefeitura Municipal de América Dourada/BA, no âmbito de programas, convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares e outras fontes de recursos das esferas federal e estadual, bem como mediante a aplicação de recursos próprios do Município, conforme detalhamento e especificações constantes do termo de referência e demais documentos.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2026 INEXIBILIDADE Nº 011/2026 Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA ROMÃO GRAMACHO, S/N, CENTRO, AMÉRICA DOURADA – BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO INFOCENTRO, conforme especificações e quantitativos anexos do Edital.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2026 INEXIBILIDADE Nº 012/2026 Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO POVOADO PREVENIDO, NA CIDADE DE AMÉRICA DOURADA – BA, PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO DE CORREIOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, conforme especificações e quantitativos anexos do Edital.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 025/2026 INEXIBILIDADE Nº 013/2026 Objeto: LOCAÇÃO DE GALPÃO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SOARES, S/N, CENTRO, AMÉRICA DOURADA – BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE NO DISTRITO SOARES NO MUNICIPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA, conforme especificações e quantitativos anexos do Edital.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2026 INEXIBILIDADE Nº 014/2026 Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA ROMÃO GRAMACHO, S/N, CENTRO, AMÉRICA DOURADA –BA, PARA FUNCIONAMENTO DO PAA (PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS) NO MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA/BA, conforme especificações e quantitativos anexos do Edital.
REPUBLICAÇÃO DECRETO N° 040/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais em virtude das festividades de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas, e dá outras providências
DECRETO 040/2026 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais em virtude das festividades de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas, e dá outras providências
DECRETO Nº 62 DE 02 DE JUNHO DE 2025 -Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.343.000,00 (Dois milhões e trezentos e quarenta e três mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 77 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 3.930.110,00 (Três milhões e novecentos e trinta mil e cento e dezreais), para fins que se especifica e da outras providências.