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Leis Municipais
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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLEI MUNICIPAL Nº 558 DE 27 DE MARÇO DE 2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNCIPAL A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE LAGEDAO DOS MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 557 DE 20 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre denominação de via pública, nesta cidade e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 556 DE 20 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 555 DE 06 DE MARÇO DE 2026 Autoriza Município de América Dourada a adquirir bem imóvel que especifica, destinado a execução de obrasestruturais emergenciais de drenagem urbana e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 554 DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Concede reajuste de 5,4% na remuneração dos servidores integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público do Município de América Dourada, Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Medida Provisória nº 1.334, de 2026, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Autoriza Município de América Dourada a adquirir bem imóvel que especifica, destinado a construção de casas populares e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 545 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o novenário da Cultura Católica e o Dia do Católico no âmbito do Município de América Dourada – BA e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL nº 552 de 15 de dezembro de 2025. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de AMERICA DOURADA, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 551 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 548 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui o Programa de Premiação à Eficiência Educacional intitulado Prêmio Educação América Dourada, no âmbito da rede municipal de Ensino de América Dourada, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 550 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. "ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA- BA, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Reconhece a fibromialgia como doença e Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.