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Leis Municipais
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLEI MUNICIPAL Nº 554 DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Concede reajuste de 5,4% na remuneração dos servidores integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público do Município de América Dourada, Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Medida Provisória nº 1.334, de 2026, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Autoriza Município de América Dourada a adquirir bem imóvel que especifica, destinado a construção de casas populares e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 545 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o novenário da Cultura Católica e o Dia do Católico no âmbito do Município de América Dourada – BA e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL nº 552 de 15 de dezembro de 2025. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de AMERICA DOURADA, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 551 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 548 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui o Programa de Premiação à Eficiência Educacional intitulado Prêmio Educação América Dourada, no âmbito da rede municipal de Ensino de América Dourada, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 550 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. "ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA- BA, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Reconhece a fibromialgia como doença e Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza Município de América Dourada a adquirir bem imóvel que especifica, destinado a abertura de rua e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 541 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. "REVOGA O ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA), E DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre denominações de vias públicas no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 539 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação, uma área pública para fins de ampliação e modernização do Colégio Estadual São Sebastião, e dá outras providências.