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Leis Municipais
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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLEI MUNICIPAL Nº 524, DE 28 DE MARÇO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA/BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE EJAI - EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 523 DE 25 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA – REFIS/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orçamentária Anual (Loa)
LEI MUNICIPAL 519/2024 A VIA PÚBLICA QUE CONFLUI COM AV. ROMÃO GRAMACHO, SENTIDO A RESIDÊNCIA DO SR. DJALMA MOREIRA, NO LOTEAMENTO QUIZA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ADOLFO CORRÊA BORGES
LEI MUNICIPAL nº 518 de 03 de julho de 2024. Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários e Vereadoresdo Município de América Dourada para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL nº 517 de 18 de junho de 2024. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL nº 514 de 10 de junho de 2024. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de América Dourada, Estado da Bahia, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL nº 515 de 10 de junho de 2024. Estabelece a recomposição inflacionária anual aos subsídios dos vereadores da CâmaraMunicipal de América Dourada.
LEI MUNICIPAL nº 516 de 10 de junho de 2024. Dispõe sobre a denominação de via pública no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL nº 513 de 21 de maio de 2024. Autoriza o Poder Executivo a comprar terreno urbano destinado a construção de uma Creche de Educação Infantil e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL nº 512 de 10 de maio de 2024. “Altera Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 498 de 19 de maio de 2023 e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL nº 511 de 08 de abril de 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE TRATORES E MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM ASSOCIAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.