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Leis Municipais
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Leis MunicipaisLEI MUNICIPAL Nº 548 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui o Programa de Premiação à Eficiência Educacional intitulado Prêmio Educação América Dourada, no âmbito da rede municipal de Ensino de América Dourada, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 550 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. "ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA- BA, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Reconhece a fibromialgia como doença e Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza Município de América Dourada a adquirir bem imóvel que especifica, destinado a abertura de rua e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 541 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. "REVOGA O ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA), E DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre denominações de vias públicas no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 539 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação, uma área pública para fins de ampliação e modernização do Colégio Estadual São Sebastião, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 538 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. Esta Lei dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato celebrado entre o Município de América Dourada – BA e o Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Irecê, aprovada por esta Casa Legislativa.
LEI MUNICIPAL Nº 537 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 28 DE MARÇO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA/BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE EJAI - EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 523 DE 25 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA – REFIS/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS