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Informações disponibilizadas em consonância aos Art. 3º, incisos I, II, III, IV e V; Art. 8º da LAI; e Art. 37º e Art. 39º, §6º da Constituição Federal
Em conformidade com:
- Constituição Federal, Art. 37º, Caput
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 3º, I, II, III, IV e V
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, II, III e IV
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