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Portal da Prefeitura de America Dourada-BA |
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, § 2º
LRF (LC 101/2000) Art. 48º, Inciso II
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Acessibilidade
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°,§ 3º, Incico VIII
Lei 13.146/2015 Art. 63º, 'Caput' e §1º
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Portal da Transparência
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°,
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7°
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A Lei de Portal da Transparência
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, caput
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, I
Constituição Federal Art. 37º, Caput
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Apreciação e Julgamentos de Contas pelo TCM e Legislativo
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Lei Complementar n° 101/2000, Art. 48, 'Caput'
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Atas de Registro de Preços - SRP
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Cargos e Salários
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Lei nº 12.527/11 Art. 3º, Incisos I, II, III, IV e V
Lei nº 12.527/11 Art. 8º, §1º, Incisos III e V
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
Constituição Federal Art. 39º, §6º
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Carta de Serviço ao Usuário
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Constituição Federal Art. 37º, §3º, I
Lei nº 13.460/2017, Art. 23º, §1º
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Competências das Secretarias
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Inciso I
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Concursos Públicos e Processos Seletivos
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações Diretas
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratos e Aditivos
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Diárias e Passagens
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 3°, § 3º, Incisos I, II, III, IV e V
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7°, § Inciso VII
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°
Decreto nº 10.540/2020 Art. 8°, Inciso I, alínea "e"
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
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Dados Abertos
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, § 3º, Inciso III
LAI (Lei 14.129/2021) Art. 3°, Inciso XXV
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Diário Oficial do Município
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, § 1º, Incisos III e V
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Dívida Ativa Municipal
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 3°, § 3º, Incisos I, II, III, IV e V
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7°, § Inciso VII
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°
Decreto nº 10.540/2020 Art. 8°, Inciso I, alínea "e"
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
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Emendas Parlamentares
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Emenda à Constituição nº 105/2019
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19
Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022
Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário
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Estrutura Organizacional
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, § 1º, Incisos I e VI
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, § 3º, Inciso VII
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
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Fiscais dos Contratos
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Formulário para Pedido de Portal da Transparência
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, caput
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, I
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Galeria de Imagens
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Incisos V e VI
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, Inciso V
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Informações Classificadas e Desclassificadas
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Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 3º, I, II, III, IV e V
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, II, III e IV
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Lei Complementar n° 101/2000, Art. 48-A, 'Caput'
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Lei Complementar n° 101/2000, Art. 48-A, 'Caput'
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Leitores de Tela
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8 º, § 3º, Inciso VIII
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Leis Municipais
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Licitações
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Licitantes ou Contratados Sancionados Administrativamente
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Mapa da Lei de Portal da Transparência
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, caput
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, I
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Mapa do Site
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, caput
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, I
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Notícias
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Incisos V e VI
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, Inciso V
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O Prefeito
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Inciso I
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Ordem Cronológica de Pagamentos
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Organograma
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Incisos I e IV
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, Inciso VII
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
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Ouvidoria
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 5º, Inciso XXXIII
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, § 3º, Inciso VII
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 9º, 'Caput'
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 10º, 'Caput'
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 11º, 'Caput'
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 11º, 'Caput'
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
Constituição Federal Art. 216º, §6º
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O Vice-Prefeito
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Inciso I
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Plano Anual de Contratações
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Pesquisa de Satisfação
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Constituição Federal Art. 37º, §3º, I
Lei nº 13.460/2017, Art. 23º, §1º
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Perguntas Frequentes
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, Inciso VI
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Planos Estratégicos Institucionais
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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Plano Plurianual
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Lei Complementar n° 101/2000, Art. 48-A, 'Caput'
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Portal da Transparência
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Lei nº 12.527/11, Art. 8º, §2º
Lei Complementar 101/2000 Art. 48º, Inciso II
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Programas, Ações, Projetos e Obras Públicas
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Lei nº 12.527/11, Art. 8º, §2º
Lei Complementar 101/2000 Art. 48º, Inciso II
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Publicações
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Recursos Humanos
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Lei nº 12.527/11 Art. 3º, Incisos I, II, III, IV e V
Lei nº 12.527/11 Art. 8º, §1º, Incisos III e V
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
Constituição Federal Art. 39º, §6º
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Regulamentação da Lei 12.527/2011 - Lei de Portal da Transparência
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, I e IV
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, VII
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Regulamentação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
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LGPD (Lei 13.709/2018) Art. 1º, Parágrafo único
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Relação de Estagiários
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Lei nº 12.527/11 Art. 3º, Incisos I, II, III, IV e V
Lei nº 12.527/11 Art. 8º, §1º, Incisos III e V
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
Constituição Federal Art. 39º, §6º
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Relatórios da Gestão Fiscal (RGF)
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ei Complementar n° 101/00, Art. 48, 'Caput'
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Relatórios da Prestação de Contas Anuais
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Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, 'Caput'
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Relatórios de Gestão ou Atividades
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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Relatórios Estátisticos
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Constituição Federal Art. 37º, §3º, I
Lei nº 13.460/2017, Art. 23º, §1º
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Relatórios Resusmido Execução Orçamentária (RREO)
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Lei Complementar n° 101/00, Art. 48-A, 'Caput'
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Renúncia da Receitas
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Lei nº 12.527/11 Art. 37º, Inciso VI
Código Tributário Nacional Art. 198º, §3º, Inciso III
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Secretarias
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Incisos I e VI
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, § 3º, Inciso VII
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
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Serviços da Educação
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 9º, Inciso II
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Serviços da Educação - Estabelecimentos de Ensino
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 9º, Inciso II
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Serviços da Educação - Lista de Espera das Creches Públicas
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 9º, Inciso II
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Serviços da Educação - Plano Municipal de Educação
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 9º, Inciso II
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Serviços da Educação - Relatórios Anuais do Plano Municipal da Educação
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 9º, Inciso II
Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
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Serviços da Saúde
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Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Serviços da Saúde - Estabelecimentos de Saúde
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Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Serviços da Saúde - Lista de Medicamentos Disponibilizados pelo SUS
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Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Serviços da Saúde - Planos Municipais de Saúde
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Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Serviços da Saúde - Programações Anuais da Saúde
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Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Serviços da Saúde - Relatórios de Gestão em Saúde
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Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Serviço de Informação ao Cidadão Presencial - SIC
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 5º, Inciso XXXIII
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, § 3º, Inciso VII
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 9º, 'Caput'
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 10º, 'Caput'
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 11º, 'Caput'
Lei 13.460/2017, 'Caput'
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
Constituição Federal Art. 216º, §6º
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Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônico - e-SIC
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 5º, Inciso XXXIII
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, § 3º, Inciso VII
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 9º, 'Caput'
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 10º, 'Caput'
LAI (Lei 12.527/2011), Art. 11º, 'Caput'
Lei 13.460/2017, 'Caput'
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
Constituição Federal Art. 216º, §6º
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Símbolos Cívicos
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AI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Trabalhadores Terceirizados
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Lei nº 12.527/11 Art. 3º, Incisos I, II, III, IV e V
Lei nº 12.527/11 Art. 8º, §1º, Incisos III e V
Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
Constituição Federal Art. 39º, §6º
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