AJUDA
a) Para falar com a ouvidoria, você deve fazer uma manifestação.
Tipos de manifestação:
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Se você quer ter acesso à informação pública.
DENÚNCIA: Se você quer comunicar a ocorrência de um ato ilícito ou uma irregularidade praticada contra a administração pública. Também pode ser usada para denunciar uma violação aos direitos humanos. Em alguns casos, a sua manifestação não será classificada como uma denúncia e sim uma solicitação. Por exemplo, se faltam remédios em um hospital público, você poderá fazer uma solicitação para que o órgão tome uma providência. Então, não se trata de uma denúncia.
ELOGIO: Se você foi bem atendimento e está satisfeito com o atendimento, e/ou com o
serviço que foi prestado.
RECLAMAÇÃO: Se você quer demonstrar a sua insatisfação com um serviço público. Você pode fazer críticas, relatar ineficiência. Também se aplica aos casos de omissão. Por exemplo, você procurou um atendimento ou serviço, e não teve resposta.
SOLICITAÇÃO: Se você espera um atendimento ou a prestação de um serviço. Pode ser algo material, como receber um medicamento, ou a ação do órgão em uma situação específica. Por exemplo, se alimentos fora da validade estiverem à venda, você pode solicitar que um órgão público faça uma fiscalização.
SUGESTÃO: Se você tiver uma ideia, ou proposta de melhoria dos serviços públicos.
b) Consulte sua manifestação
Se você já fez uma manifestação e guardou o número de protocolo, pode acompanhar o andamento. Para isso, clique em “Consulte sua manifestação”. Se você tem um perfil no sistema, clique em “Já sou cadastrado” para fazer login, e poderá visualizar todo seu histórico de manifestações enviadas.
AJUDA
Identificação é a informação do seu nome e do e-mail. Você pode se identificar, e solicitar acesso restrito às suas informações pessoais.
Se não quiser informar seus dados, pode fazer uma manifestação sem se identificar (anônima). A manifestação será analisada pelo órgão, mas você não receberá um número de protocolo, com isso, não será possível verificar o andamento e receber uma resposta.
Informe o órgão cujo qual deseja registrar sua manifestação, se o Órgão cujo qual deseja fazer manifetação não estiver na lista, você deve fazer uma manifestação à própria Ouvidoria-geral do Município a respeito da conduta de agentes públicos de outros órgãos.
AJUDA
Número de protocolo: é a numeração que identifica a sua manifestação no órgão. É enviado automaticamente para o seu e-mail. Com o número de protocolo e o e-mail, você pode consultar o andamento da manifestação. Se você se cadastrou no sistema, pode fazer login e visualizar todas as manifestações que já encaminhou.
Acesso à Informação
Solicite Acesso a Informações Públicas
Denúncia
Comunique Ato ilícito pratica contra a administração pública
Elogio
Expresse sua satisfação com um atendimento público
Reclamação
Manifeste sua insatisfação com um serviço público
Solicitação
Peça um atendimento ou uma prestação de serviço
Sugestão
Envie uma ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos
Você tem o direito de obter as informações da Prefeitura de América Dourada-BA que são consideradas públicas. Esse direito está previso na constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A Lei procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.
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