Inexigibilidade Nº 003/2023

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações/Compras diteras
Situação:	Concluído
Objeto:	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria Jurídica em Direito Administrativo em especial para defesa e acompanhamento dos processos do município junto aos Tribunais de Contas da União, Tribunal de contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Assessoria técnica nos pareceres das licitações e contratos e Assessoria a Procuradoria Jurídica
Modalidade:	Inexigibilidade
Contratado:	JUAREZ DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA \| CPF/CNPJ: 30.*./***-41
Valor:	102.000,00
Processo Administrativo:	Não informado
Data de Publicação:	27/07/2023
Inicio da Vigência:	11/01/2023
Fim da Vigência:	11/12/2023
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	Prefeitura Municipal
Base Legal:	Art. 124 da Lei federal n°14.133/2021
Dotação Orçamentária:	Não informada
Arquivo:

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Inexigibilidade Nº 003/2023

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