Inexigibilidade Nº 006/2022

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações/Compras diteras
Situação:	Concluído
Objeto:	Prestação de serviços técnicos de engenharia elétrica para apurar irregularidades, desvios e recuperar valores pagos a maior nas contas de energia elétrica da Prefeitura Municipal de América Dourada-BA, conforme resoluções da ANEEL
Modalidade:	Inexigibilidade
Contratado:	IMPULCETTO SERVIQOS ELETRICOS EIRELLI \| CPF/CNPJ: 13.*./***-75
Valor:	275.000,00
Processo Administrativo:	007/2022
Data de Publicação:	11/06/2024
Inicio da Vigência:	14/01/2022
Fim da Vigência:	14/01/2023
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	Prestação de serviços técnicos de engenharia elétrica
Base Legal:	art. 79, inciso II e § 1°, da Lei Federal n.° 8.666/93.
Dotação Orçamentária:	Unidade Orçamentária: 02.06.01 - Secretaria de Administração e Fazenda - SEAF Atividade: 2007 - Manutenção das Ações da Secretaria de Administração e Fazenda Elemento de despesa: 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0- Recurso Ordinário
Arquivo:

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Inexigibilidade Nº 006/2022

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