Inexigibilidade Nº 011/2023

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratos e Aditivos
Situação:	Concluído
Objeto:	Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área Cível, atuando em processos Cíveis no 2 º Grau, tanto da Justiça Estadual como da Justiça Federal e nas instâncias superiores do Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, tendo ainda na prestação de consultoria contenciosa, a tendência, como resultado do trabalho executado, a redução acentuada dos contenciosos judiciais que tramitam perante o Município de América Dourada.
Processo Licitatário:	Não Informada
Unidade Gestora:	Não Informada
Contratado:	GLAUCO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS \| CPF/CNPJ: 07.*./***-15
Valor:	80.000,00
Processo Administrativo:	Não informado
Data de Publicação:	19/07/2023
Inicio da Vigência:	02/05/2023
Fim da Vigência:	02/01/2024
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	Prefeitura Municipal
Base Legal:	Art. 124 da Lei federal n° 14.133/2021
Dotação Orçamentária:	Não informada
Arquivo:

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Inexigibilidade Nº 011/2023

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