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Composição e Funcionamento do Conselho de Assistência Social
Composição e Funcionamento do Conselho de Assistência Social
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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PublicaçãoDECRETO Nº 33/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS – do Município de América Dourada/BA para o biênio 2025 - 2027.