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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Leis Orçamentárias Anuais - LOALEI MUNICIPAL nº 552 de 15 de dezembro de 2025. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de AMERICA DOURADA, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Lei Orçamentária Anual (Loa)
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de América Dourada para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.