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Regulamentação da Lei Federal Nº 14.129/2021 - Governo Digital

Regulamenta no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 14.129/2021, que institui o Programa Municipal de Governo Digital.

Em conformidade com:

Transparência Ativa

Olá! No momento, a Lei de Governo Digital (Lei Federal 14.129/2011) não foi Regulamentada para exibir neste setor da Prefeitura Municipal de America Dourada-BA.

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