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Conteúdo da Prefeitura de America Dourada-BA
Acesso à Informação - Emendas Parlamentares
Em conformidade com:
Emenda à Constituição nº 105/2019
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19
Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022
Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a
informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e
práticas internacionais.
Emendas Parlamentares
Informação disponibilizada de acordo com a Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023
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