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Prefeitura de América Dourada-BA

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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de América Dourada-BA.
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Data Título Descrição Ações
02/08/2022 Lei Municipal 480/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO EXPÔR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.
01/08/2022 Lei Municipal 481/2022 NSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
01/08/2022 Lei Municipal 482/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO ÀS EQUIPES E ATLETAS VENCEDORES DE COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS MUNICIPAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA – BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
01/08/2022 Lei Municipal 483/2022 Denomina via pública no Distrito de Soares e dá outras providências.
01/08/2022 Lei Municipal 484/2022 Dispõe sobre a denominação da arena esportiva localizada no Bairro Nova América, nas imediações do contorno de acesso a esta cidade.
20/07/2022 Lei Municipal 479/2022 Regulamenta a Fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias e dá outras providências
22/12/2021 Lei Municipal 471/2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022.
21/12/2021 Lei Municipal 468/2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”
21/12/2021 Lei Municipal 469/2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2021 Lei Municipal 470/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
21/12/2021 Lei Municipal 466/2021 Denomina via pública no Distrito de Prevenido e dá outras providências.
21/12/2021 Lei Municipal 467/2021 Denomina Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na sede deste Município e dá outras providências.
06/10/2021 Lei Municipal 465/2021 Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de América Dourada e dá outras providências.
14/09/2021 Lei Municipal 463/2021  LEI MUNICIPAL Nº463
14/09/2021 Lei Municipal 464/2021 LEI MUNICIPAL Nº464
12/07/2021 Lei Municipal 461/2021 Dispõe sobre a criação da Politica Municipalde Promoção da Igualdade Racial e da outrasprovidencias.
05/07/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 462/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
27/05/2021 Lei Municipal 460/2021 LEI MUNICIPAL Nº 460/2021
20/05/2021 Lei Municipal 459/2021 LEI MUNICIPAL nº 459 de 20 de maio de 2021.
14/04/2021 Lei Municipal 458/2021 LEI Nº 458 DE 12 DE ABRIL DE 2021.

Editais de Licitações da Prefeitura de América Dourada-BA

Pregão Presencial Nº 010/2022

Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de oxigênio...

Pregão Eletrônico Nº 005/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA...

Pregão Presencial Nº 008/2022

Registro de Preços para contratação de empresa para locação de estrutura, para atender a demanda...

Tomada de Preço Nº 004/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE PRAÇA NO DISTRITO DE PREVENIDO, MUNICÍPIO...

Pregão Presencial Nº 007/2022

Registro de Preços para contratação de empresa especializada para disponibilização de Estrutura...

Pregão Eletrônico Nº 004/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO...

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