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Prefeitura de América Dourada-BA

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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de América Dourada-BA.
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Data Título Descrição Ações
06/10/2021 Lei Municipal 465/2021 Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de América Dourada e dá outras providências.
14/09/2021 Lei Municipal 463/2021  LEI MUNICIPAL Nº463
14/09/2021 Lei Municipal 464/2021 LEI MUNICIPAL Nº464
12/07/2021 Lei Municipal 461/2021 Dispõe sobre a criação da Politica Municipalde Promoção da Igualdade Racial e da outrasprovidencias.
05/07/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 462/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
27/05/2021 Lei Municipal 460/2021 LEI MUNICIPAL Nº 460/2021
20/05/2021 Lei Municipal 459/2021 LEI MUNICIPAL nº 459 de 20 de maio de 2021.
14/04/2021 Lei Municipal 458/2021 LEI Nº 458 DE 12 DE ABRIL DE 2021.
30/03/2021 Lei Municipal 457/2021 Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal deDesenvolvimento Sustentável – CMDS, inseredispositivos, revoga a Lei n° 421 de 04 de julho de2018 , e dá outras providências.
24/03/2021 Lei Municipal 456/2021 Institui o Conselho Municipal de Educaçãocom a criação da Câmara especifica deAcompanhamento e de Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento ede Valorização dos Profissionais de EducaçãoBásica – FUNDEB, Câmara de EducaçãoBásica e Câmara de Legislação e NormasTécnicas e dá outras providências.
24/03/2021 Lei Municipal 456/2021-1 Institui o Conselho Municipal de Educaçãocom a criação da Câmara especifica deAcompanhamento e de Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento ede Valorização dos Profissionais de EducaçãoBásica – FUNDEB, Câmara de EducaçãoBásica e Câmara de Legislação e NormasTécnicas e dá outras providências.
19/03/2021 Lei Municipal 454/2021 LEI MUNICIPAL 454/2021
19/03/2021 Lei Municipal 455/2021 LEI MUNICIPAL 455/2021
30/12/2020 Lei Orçamentária Anual - LOA 453/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de América Dourada para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
21/07/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 448/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
11/12/2017 Plano Plurianual - PPA 409/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências
23/12/2013 Plano Plurianual - PPA 359/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências

Editais de Licitações da Prefeitura de América Dourada-BA

Pregão Presencial Nº 004/2022

Registro de Preços para contratação de empresa do ramo para fornecimento futuro e eventual...

Tomada de Preço Nº 003/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, EM BLOCO INTERTRAVADO DA...

Tomada de Preço Nº 002/2022

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD COM CAPA SELANTE NAS POPULARES BAIRRO DE NOVA AMERICA E NO BAIRRO...

Pregão Eletrônico Nº 003/2022

Registro de Preços para contratação de empresa especializada para aquisição MATERIAL...

Pregão Presencial Nº 002/2022

Registro de Preços para contratação de empresa especializada para aquisição de material de...

Pregão Eletrônico Nº 002/2022

Contratação de pessoa jurídica para realização de Projeto e execução de oficinas na área de...

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