Pregão Presencial Nº 009/2023
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Conteúdo da Prefeitura de América Dourada-BA
Acesso à Informação - Relatórios Anuais de Gestão da Saúde (RAG)
Em conformidade com:
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a
informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e
práticas internacionais.
Relatórios Anuais de Gestão da Saúde (RAG)
Informação disponibilizada conforme LAI (Lei 12.527/2011) Art. 9º, Inciso II; e Constituição
Federal, Art. 37º, Caput
Os Relatórios Anuais de Gestão da Saúde (RAG) da Secretaria Municipal de Saúde de América Dourada são documentos que mostram as prestações de contas à população e ao controle social sobre as realizações anuais da pasta e as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A atividade de fiscalização e monitoramento das contas públicas do Ministério da Saúde são responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde (CMS), conforme diz a lei nº 8142/1990. Anualmente, conselheiros e conselheiras analisam as contas públicas da área com assessoramento da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, aprovando ou reprovando o documento apresentado pela Secretaria de Saúde. A seguir, os pareceres finais do CMS sobre os RAG.
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