Pregão Presencial Nº 009/2023
REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa do ramo para fornecimento futuro e eventual ...
Conteúdo da Prefeitura de América Dourada-BA
Acesso à Informação - Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
Em conformidade com:
Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, Caput
Constituição Federal, Art. 37º, Caput
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a
informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e
práticas internacionais.
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
Informação disponibilizada conforme Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, Caput; e Constituição
Federal, Art. 37º, Caput
Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
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Editais de Licitações da Prefeitura de América Dourada-BA
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Pregão Eletrônico Nº 014/2023
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