Pregão Presencial Nº 009/2023
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Conteúdo da Prefeitura de América Dourada-BA
Acesso à Informação - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Em conformidade com:
LAI (Lei nº 12.527/2011), Art. 5º, XXXIII
LAI (Lei nº 12.527/2011) Art. 7º, § 3º, VII
LAI (Lei nº 12.527/2011), Art. 9º, Caput
LAI (Lei nº 12.527/2011), Art. 10º, Caput
LAI (Lei nº 12.527/2011), Art. 11º, Caput
Lei 13.460/2017, Caput
Constituição Federal Art. 37º, Caput
Constituição Federal Art. 216º, §6º
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a
informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e
práticas internacionais.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Informações Disponibilizadas LAI (Lei 12.527/2011) Art. 5º, Inciso XXXIII; LAI (Lei 12.527/2011)
Art. 7º, § 3º, Inciso VII; LAI (Lei 12.527/2011), Art. 9º, Caput; LAI (Lei 12.527/2011), Art.
10º, Caput; LAI (Lei 12.527/2011), Art. 11º, Caput; Lei 13.460/2017, Caput; Constituição
Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Constituição Federal Art. 216º, §6º
Para gerenciar as solicitações realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011, a Controladoria-Geral da União - CGU, em 2012, disponibilizou aos gestores e aos cidadãos o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Trata-se de um sistema eletrônico web que funciona como porta de entrada única para os pedidos de informação. O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.
No dia 1º de agosto de 2019 a CGU lançou o Fala.BR, plataforma informatizada que resulta da integração entre o e-Ouv e o e-SIC. Por meio da nova plataforma é possível tratar, em ambiente único, as manifestações de ouvidoria, solicitações de simplificação e pedidos de acesso à informação. Permitindo assim que todos os órgãos das demais esferas pudessem aderir a mesma forma de solicitação. Por tanto para solicitar um pedido eletrônico de acesso à informação, faça-o através da Ouvidoria atráves desse link .
O SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.
O SIC tem como objetivos:
– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
– Conceder o acesso imediato à informação disponível;
– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.
Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária.
Responsável: Iusabela Dias da Silva Souza
Endereço: Av. Romão Gramacho, 15, 1º Andar
Prazo pra Resposta: 30 dias
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 hs.
Fone de Contato: (74) 9 9950-7591
E-mail: ouvidoria@americadourada.ba.gov.br
Segue link para formulários:
Formulários para Pedido de acesso à informação:
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Formulários para Recurso de pedido de acesso à informação
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Formulários para Reclamação
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