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Processo de Pagamento do Auxílio Emergencial da Cultura

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Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, IV Lei 13.979/2020 no art. 4º, §2ºI Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
Informação disponibilizada conforme Art. 4º, §1º e §2º. da Lei Federal nº 13.979/20.
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