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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023CREDENCIAMENTO Nº 003/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/2023
No dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte e quatro as dez horas deu início no setor de distribuição da alimentação escolar deste Município uma reunião para análise das amostras entregues pelo fornecedor Mercado Casa da Sogra - ME ganhador do lote de gêneros alimentícios não Perecíveis do pregão eletrónico n° 021/2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ERNANDES RODRIGUES DA SILVA, PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. WENER PIRES MOREIRA, PARA O CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. VALMIR JOSE AURELIANO, DO CARGO DE SURPERVISOR EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. MÉRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JACKSON RODRIGUES DA SILVA SANTOS, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
O Objeto do Presente Contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, na Unidade de Saúde da Família Maria Lídia Pereira Martins de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
AVISO DE ADIAMENTO - Pregão Presencial nº 002/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2023