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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Contrato de Dispensa Nº 084/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 085/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 086/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 087/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

º Aditivo de Inexigibilidade Nº 009/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 088/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 089/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 090/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Republicação de Pregão Eletrônico Nº 004/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 006/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

º Aditivo de Dispensa Nº 073/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

º Aditivo de Dispensa Nº 074/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resolução Nº 01/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

º Aditivo de Dispensa Nº 072/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Cancelamento de Pregão Eletrônico Nº 005/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25