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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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PLACAS UTILIZADAS NO PROJETO
PROJETO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
P.P.S.
P.I.E.U.
P.P.P.L.
P.L.Q.
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
D.P.
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, GEORREFERENCIAD
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO PERFIL LONGITUDINAL.
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO SEÇÕES
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº 130/2023