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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico 007/2023 - SRP
Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico 008/2023 - SRP
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
Contratação de Empresa Especializada na Prestação do serviço de aprimorar e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social por meio de serviços de apoio técnico especializados, capacitações, monitoramento e avaliação da execução e eficácia das intervenções aplicadas.
Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviço especializado de consulta médicas de Neuropediatra.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NUTRICIONISTA PARA O SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, ATENDENDO O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SR. JURANDIR NINO DOS SANTOS JÚNIOR, PARA O CARGO DE COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 003/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO E SANITÁRIOS PARA A SEGUNDA EDIÇÃO DO EVENTO AVIVA AMÉRICA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.