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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5060
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ELIANE BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA, PARA O CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. GRACIANA DA SILVA CAMACAM, PARA O CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aviso de Republicação - Pregão Eletrônico 007/2023 - SRP
Aviso de Republicação - Pregão Eletrônco 010/2023
CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
Ata de Registro de Preços
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 811.500,00 Oitocentos e Onze Mil, Quinhentos Reais
Aviso de Republicação - Pregão Eletronico 007/2023 - SRP
Aviso de Republicação - Pregão Eletrônico 009/2023 - SRP
Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico 010/2023 - SRP
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2023
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2023.
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2023.
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2023.
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2023.