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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4827
Publicações PrópriasAVISO DE SUSPENSÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 082/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AMÉRICA DOURADA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA.
JULGAMENTO
JULGAMENTO
JULGAMENTO
JULGAMENTO
JULGAMENTO
JULGAMENTO
JULGAMENTO
JULGAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 007/2023