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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª.EMANUELLY DE ALMEIDA LIMA, PARA O CARGO OFICIAL DE GABINETE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. SANDRA DE SENA COSTA, PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. HAGAR ARAUJO CORREA DOS SANTOS, PARA O CARGO COORDENADORA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. HAILTON DELFINO DE OLIVEIRA, PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MARCO ANTÔNIO DA SILVA, PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. AGACY FERREIRA DE SOUZA BORGES, PARA O CARGO VICE-DIRETORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e os artigos 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/2011, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do MunicípioAmérica Dourada – BA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023CREDENCIAMENTO Nº 004/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. AGACY FERREIRA DE SOUZA BORGES, PARA O CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 082/2023
Contratação de empresa especializada Prestação de Serviço de Formação Continuada na Rede Municipal de Ensino para professores/as do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, além de aplicação de dois diagnósticos no decorrer do ano letivo, de elaboração e monitoramento de projeto de turno oposto com formação inicial para monitores e acompanhamento da equipe técnica.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. VALMIR JOSE AURELIANO, PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AVISO DE REPUBLICAÇÃO
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