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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. SANDRESON DA SILVA ROCHA, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALILZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. LETÍCIA DE OLIVEIRA LIMA, PARA O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MOISÉS ARAÚJO PEREIRA, PARA O CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO DE ESPORTE AMADOR I (FUTEBOL DE CAMPO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO/HOSPITALAR E MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA - BAHIA.
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RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 015/2023
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2023
AVISO DE CANCELAMENTO - Pregão Eletrônico nº 007/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO MISTA CULTURAL, AMBIENTAL E SOCIAL, FRUTOS DA TERRA DE BELO CAMPO DE AMERICA DOURADA.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. JACKSON RODRIGUES DA SILVA SANTOS, DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MÉRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. REISANA RITA SOUZA BISPO, DO CARGO DE COORDENADORA DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª REISANA RITA SOUZA BISPO, PARA O CARGO DE GERENTE DE DEPARTAMENTO DE ENSINO E SUPORTE PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.