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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5060
Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2023PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2023PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023/SRP
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023/SRPPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2023CONTRATO DE Nº 130/2023
RESOLUÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 026/2023
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. JOSÉ ILTON MACEDO DA SILVA, DO CARGO DE FISCAL DE LIMPEZA PÚBLICADÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023
RESUMO DE TERMO ADITIVO
RESUMO DE TERMO ADITIVO
Decreta ponto facultativo no dia 09 de junho, em virtude da celebração do dia de Corpus Christi no dia anterior, e dá outras providências.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS