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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2023
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PARECER Nº03/2023
RESOLUÇÃO Nº06/2023
RESULTADO FINAL DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI PAULO GUSTAVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, ESTADO DA BAHIAEDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023
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AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Presencial nº 014/2023
Decreta recesso funcional nas Repartições Públicas do Município de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
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PORTARIA Nº525/2023
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Portaria nº 528 de 18 de Dezembro de 2023.