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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5310
Publicações PrópriasDispõe sobre a denominação da arena esportiva localizada no Bairro Nova América, nas imediações do contorno de acesso a esta cidade.
RESUMO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO 006/2022.
Relatório Resumido da Execuçâo
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 006/2022
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 009/2022
Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas Contratações de Bens e na Prestação de Serviços realizadas pelo Município de América Dourada/BA, e dá outras providências.
DECRETO FINANCEIRO
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 022/2022
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022