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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contrato Nº 060/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Financeiro Nº 13/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Financeiro Nº 14/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 038/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 015/2022-1 Data da Publicação: 03/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 021/2022-1 Data da Publicação: 03/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 030/2022-1 Data da Publicação: 03/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Presencial Nº 039/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Presencial Nº 039/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 039/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 055/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Credenciamento Nº 010/2022-6 Data da Publicação: 03/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Dispensa Nº 053/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 12/06/2024 às 08h40

Ratificação de Dispensa Nº 054/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 12/06/2024 às 08h46

Ratificação de Dispensa Nº 063/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 12/06/2024 às 09h16