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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5060
Publicações PrópriasHOMOLOGAÇÃO
Prestação de serviços jurídicos no levantamento de credito tributário oriundos das taxas do Poder de Policia das concessionaria de serviços públicos que prestam serviço no município de América Dourada.
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 04/2022
RESOLUÇÃO Nº04/2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
“Estabelece o limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem emissão de precatório e dá outras providencias”.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Denomina a cabine de imprensa do Estádio Municipal Paulo Oliveira e dá outras providências.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022CREDENCIAMENTO Nº 002/2022
ATA DA SESSÃO DA LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO