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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Portaria nº 355, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 356, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 357, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 358, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 359, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 360, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 361, de 12 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município, constante da Lei Municipal nº 489, de 23 de Novembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Quadro de Detalhamento da Despesa
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023 e Dá Outras Providências.
PROGRAMAÇÃO DA RECEITA - 1º QUADRIMESTRE DE 2023
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 130/2022
Abre o período das inscrições de 01 a 20 de dezembro de 2022 para fins do protocolo dos requerimentos de licença-prêmio e desdobramento de carga horária de 20 para 40h, a título de jornadadiferenciada de trabalho para 2023 e dá outras providências.