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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5310
Publicações PrópriasRegulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
“Estabelece o limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem emissão de precatório e dá outras providencias”.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Denomina a cabine de imprensa do Estádio Municipal Paulo Oliveira e dá outras providências.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022CREDENCIAMENTO Nº 002/2022
ATA DA SESSÃO DA LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre de 2022
Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2022 TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2022 CONTRATO Nº 121/2022
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2022