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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, PESQUISA TÉCNICA EM PROJETOS E REPRESENTAÇÃO DIRETA JUNTO AOS DIVERSOS MINISTÉRIOS, ORGÃOS PÚBLICOS E SUAS AUTARQUIAS LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL NA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS OU QUALQUER OUTRA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Direito Administrativo.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Direito Tributário.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Direito Previdenciário.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ABERTURA DE CREDITO Nº 40/00029-X
DECRETOFINANCEIRO
Contratação de empresa para serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos hospitalares e odontológicos, sem aquisição de peças, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do município de América Dourada-BA.
“Dispõe sobre Convocação dos Candidatos Aprovados no Concurso Público 001/2021”
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 001/2022 - SRP
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS COOREDENADORES PEDAGÓGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. VOLTADA AOS PROGRAMAS - SAI, AIH, SCNES E ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃ O INSERIDA NO E-SUS JUNTO AO DATASUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE SÓLIDOS OU QUÍMICOS, DOS GRUPOS A, B e E, PRODUZIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SEDE E INTERIOR DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
Programação Anual da Saúde de 2022