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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA C, COM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS QUE PERMITAM A CONSULTA E GERENCIAMENTO ONLINE NA INTERNET, DOS ATOS OFICIAIS, ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E FISCAIS DO MUNICÍPIO DIGITALIZADOS.
LOCAÇAO DE UM IMÓVEL COMERCIAL, LOCALIZADO NA RUA ROMÃO GRAMACHO, S/N, CENTRO, AMÉRICA DOURADA-BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA, DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Dispõe sobre a criação e regulamentação de critérios, forma de pagamento, carga horária e remuneração para fins de abono salarial de superávit do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,referente ao exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao art. 67° da Lei Municipal n° 242/2007 e legislações correlatas, na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.
PORTARIA Nº249/2022
Dispõe sobre a nomeação do gestor e fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação do gestor e fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação do gestor e fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Designa a pregoeira e equipe de apoio da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria Jurídica em Direito Administrativo em especial para defesa e acompanhamento dos processos do município junto aos Tribunais de Contas da União, Tribunal de contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Assessoria técnica nos pareceres das licitações e contratos e Assessoria a Procuradoria Jurídica.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Contabilidade Publica.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO