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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPregão Presencial nº 015/2021
CREDENCIAMENTO Nº 006/2021
Prestação de contas do ano de 2020, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA FORNECIMENTO DE QUENTINHAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª CLARA CAROLINE BARRETO DE CARVALHO, PARA O CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. HUÊNIO GLARDAN DA SILVA E SILVA, DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OFÍCIO Nº 037/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. HUÊNIO GLARDAN DA SILVA E SILVA PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, PARA ATEDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA.
OUTROS ATOS OFICIAIS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021