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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPrestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Direito Administrativo
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em direito Público.
Prestação de serviços de Assessoria técnica para saúde.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de América Dourada para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ETANOL, ÓLEO DIESEL S4G E ÓLEO DIESEL S-500) NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA.
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2018-2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências
PME do Município de América Dourada, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências
PARECER Nº02/2022
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 005/2023