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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATO Nº 138/2021
CONTRATO Nº134/2021
CONTRATO Nº 154/2021
DECRETO Nº 04/2021
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª SHALOM OLIVEIRA BARROS, DO CARGO DE COORDENADORA DE ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR FÁBIO MOITINHO PEREIRA PARA O CARGO DE COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERRATA RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CHP 001/2021
RESUMO DE CONTRATOS
CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO
RESUMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS, ORÇAMENTOS, VISTORIA, FISCALIZAÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AMPLIAÇÃO, REALIZADAS EM RECURSO PRÓPRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA/BA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO