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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasHOMOLOGAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
DISPÕE SOBRE O FERIADO DE SÃO JOÃO E SÃO PEDRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece medidas temporárias decombate, prevenção e enfrentamento daemergência em saúde pública emdecorrência ao Coronavírus (Covid-19),no âmbito do Município de AméricaDourada e dá outras providências.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2021
AVISO DE CONVOCAÇÃO – Tomada de Preços nº 001/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2021
OUTROS ATOS OFICIAIS
ERRATA RESUMO DE CONTRATOS CHAMADA PÚBLICA 001/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021
Institui o Programa de Estágios deEstudantes em Órgãos eEntidades da AdministraçãoPública Municipal Direta,Autarquias e Fundações e dáoutras providências.