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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATO Nº 044/2021
CONTRATO Nº: 017/2021
CONTRATO Nº 021/2021
CONTRATO Nº 019/2021
CONTRATO Nº 022/2021
CONTRATO Nº 021/2021
CONTRATO Nº 025/2021
CONTRATO Nº 037/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. THIAGOCARVALHO DAS NEVES, PARA O CARGO DECHEFE DE DIVISÃO DE APOIO E PROMOÇÃO DEMANIFESTAÇÕES CULTURAIS DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. HUÊNIOGLARDAN DA SILVA E SILVA, PARA O CARGODE DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOSHUMANOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MOISESARAÚJO PEREIRA, PARA O CARGO DE CHEFEDE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ERASMOCARLOS PEREIRA RODRIGUES, PARA O CARGODE ADMINISTRADOR DISTRITAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MÉRCIORODRIGUES DOS SANTOS, PARA O CARGO DEDIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DEOBRAS E CÓDIGO DE POSTURA E OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JOÃOMARCOS SOUTO ALVES, PARA O CARGO DESECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕESINSTITUCIONAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINKS DE ACESSO À INTERNET, COM O ESCOPO DE SUPRIR ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA /BA.